quinta-feira, 9 de maio de 2019

Dorini sanciona lei que determina a afixação de placas de identificação em terrenos baldios

O prefeito Nilvo Dorini sancionou na quinta-feira (2) a Lei Municipal 3.321, aprovada pela Câmara de Vereadores, que determina a afixação de placas de identificação em terrenos baldios existentes no município de Capinzal.

A matéria, proposta pelos vereadores Bruno Michel Fávero e Gilmar Júnior da Silveira foi aprovada por unanimidade e seguiu para sanção do Chefe do Executivo.

De acordo com a nova lei, os terrenos baldios, localizados no perímetro urbano do município, deverão ser identificados com placa contendo o número de matrícula do imóvel e o telefone de contato. A afixação da placa será de responsabilidade do proprietário ou possuidor do imóvel e esta deverá ser fixada no centro do imóvel, numa distância máxima de quatro metros do recuo/meio fio.

Para efeitos da lei, considera-se terreno baldio o imóvel que não possua benfeitorias, ou, se as possuir, que não estejam em condições estruturais de habitação.

O proprietário ou possuidor do terreno que não cumprir a legislação estará sujeito a advertência escrita e multa. 

A Lei Municipal 3.321 já está em vigor. A íntegra foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) no dia 3 de maio de 2019.

Fonte: Prefeitura de Capinzal


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