terça-feira, 14 de maio de 2019

Refis permite negociação dos débitos em Ipira

A Administração Municipal sancionou recentemente a Lei nº 1281/2019 que institui o "Programa de Recuperação de Créditos Fiscais Municipais" - REFIS/2019, destinado a promover a regularização de todos os créditos tributários e não tributários do município, reconhecidos e lançados até 31 de dezembro de 2018, inclusive multas, juros e outros encargos, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, que estejam em execução fiscal ou não.
Quem tiver interesse de regularizar a situação, deve entrar em contato com o Setor de Tributação da Prefeitura até o dia 30 de setembro, para garantir os benefícios concedidos, como abatimento de juros e multas, inclusive através de contrato para pagamento parcelado, em até 24 meses. Não havendo negociação até essa data, haverá obrigatoriedade por parte do Município de prosseguir com execução judicial.
O Setor de Tributos solicita que quem já efetuou o pagamento, apresente o comprovante para regularização.
Fonte: Cidiane Pedrussi

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