terça-feira, 13 de abril de 2021

Ipira instituiu Refis para amenizar efeitos econômicos da pandemia

O prefeito de Ipira, Marcelo Baldissera, encaminhou para a Câmara de Vereadores nesta terça-feira, dia 13, o projeto de lei que institui programa de recuperação fiscal municipal – Refis. O legislativo tem até 45 dias para analisar e votar o projeto.


“Aqui em Ipira, nossa equipe trabalha em várias frentes para amenizar os efeitos econômicos da pandemia do coronavírus. Uma de nossas propostas, é parcelar em até 12 vezes o pagamento de débitos dos contribuintes lançados até o dia 31 de dezembro de 2020. A lei está na Câmara. Se aprovada, já vamos sancionar e colocar em prática”, enfatizou Baldissera.


Em fevereiro, a Admiração Municipal isentou o microempreendedor individual do pagamento de taxas municipais de abertura, inscrição, registro, funcionamento, alvará, licença, cadastro, alterações, procedimentos de baixa e de encerramento da empresa.


Saiba mais

Enquadram-se no REFIS todos os créditos instituídos, reconhecidos e lançados até 31 de dezembro de 2020, inclusive multas, juros e outros encargos, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, que estejam em execução fiscal ou não, inscritos ou não em dívida ativa,  assim como os que possam já ter sido objeto de adesão a programas de recuperação de créditos instituídos anteriormente e outras formas de parcelamento que tenham sido firmadas, salvo a recuperação de créditos dos Programas COHAB/SC, instituído por norma própria.


Jornal Comunidade/ Portal Magronada



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