terça-feira, 22 de setembro de 2020

Recursos contra condenações da Operação Fundo do Poço são negados

Órgão Especial do Tribunal de Justiça não aceitou os embargos infringentes de seis réus que haviam sido condenados por diferentes crimes relacionados a fraudes em licitações e corrupção em um esquema que envolvia a perfuração de poços artesianos no Oeste de Santa Catarina e revelado pela Operação Fundo do Poço, do GAECO do MPSC

O órgão Especial do Tribunal de Justiça negou, por unanimidade, os embargos infringentes interpostos por seis réus condenados a penas de reclusão, de perda de direitos políticos e de proibição de contratação com o setor público pelos crimes desvendados pela Operação Fundo do Poço. Os 22 desembargadores que participaram do julgamento acompanharam o voto do relator, Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, de que os recursos pretendidos não poderiam ser aplicados ao caso, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Entre os réus estão ex-prefeitos e agentes públicos dos municípios de Abdon Batista e Piratuba além de empresários envolvidos no esquema de contratação fraudulenta dos serviços de perfuração de poços artesianos. As penas variam de quatro a 14 anos de detenção e reclusão, conforme o caso. Os crimes, de forma resumida, referem-se a fraude nas licitações e corrupção passiva e ativa.

Segundo o relator, os embargos pretendidos não podem ser aceitos pois só cabem nos casos em que o Tribunal de Justiça é a segunda instância do processo, o que não ocorre com a ação penal n. 9137856-82.2015.8.24.0000. Nesse caso, a origem do julgamento foi o próprio Tribunal de Justiça, pois havia envolvidos com prerrogativa de foro, como Deputados Estaduais e Prefeitos.

"Conforme constata-se de uma simples leitura do mencionado dispositivo legal, os embargos infringentes e de nulidade somente têm cabimento quando não for unânime a decisão desfavorável ao réu de segunda instância, o que evidentemente não se trata da hipótese em análise, visto tratar-se de ação penal originária deste Tribunal de Justiça", relata o Desembargador Baasch Luz.

Atuou no julgamento dos recursos como representante do Ministério Público de Santa Catarina, o Procurador de Justiça Fábio de Souza Trajano.

Fonte: MPSC

Foto: MPSC



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