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sexta-feira, 30 de julho de 2021

Piratuba suspende reajuste salarial dos servidores públicos. ASPUPI ingressa com ação judicial

Postado por:   Data: Pinterest

A Prefeitura de Piratuba suspendeu os pagamentos das diferenças referentes à revisão anual da remuneração dos servidores públicos, de 23 de dezembro de 2020, e também do reajuste do vale-alimentação, autorizado no dia 04 de janeiro de 2021. O decreto assinado pelo prefeito Olmir Paulinho Benjamini, acata uma determinação do Tribunal de Contas do Estado.


Conforme esclareceu o Poder Executivo, por meio da assessoria jurídica, o Ofício Circular TCE/SC/GAP/PRES/6/2021, de 14 de maio de 2021, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, encaminhado aos municípios do Estado de Santa Catarina, trata sobre a impossibilidade de concessão de Revisão Geral Anual na vigência da Lei Complementar nº 173/2020, a qual traz diversas medidas para enfrentamento ao Coronavírus,  proíbe, até 31 de dezembro de 2021 a concessão de qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração à servidores públicos. Pela definição do TCE, os valores já pagos aos servidores, não sejam devolvidos aos cofres públicos.   


A ASPUPI, Associação dos Servidores Públicos do município, informou ao Portal Magronada hoje pela manhã, que ingressou com uma ação judicial contra a determinação do Tribunal de Contas do Estado na comarca de Capinzal. Ainda, conforme a ASPUPI, outros municípios conseguiram derrubar a determinação do Tribunal de Contas, a exemplo de Capinzal.


Divulgação



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