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quinta-feira, 7 de outubro de 2021

Artigo: principais inovações na nova Lei de Improbidade, por Noel Antônio Baratieri

Postado por:   Data: Pinterest

O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei n. 2.505, de 2021, que promove alterações substanciais na Lei Federal n. 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Nos próximos dias, o PL será encaminhado para sanção ou veto do Presidente da República.

A partir do novo texto, para a caracterização de improbidade, será necessária a configuração de ação ou omissão dolosa – vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. A conduta culposa, marcada pela negligência, imperícia e imprudência, não configura improbidade. Segundo o novo texto legal, o “mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa”.

A ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa de lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, também não configura improbidade. Uma novidade importante é que os sócios, os cotistas, os diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado somente respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, caso tenham participado ou recebido benefícios diretos. Nessa hipótese, responderão nos limites de sua participação.

Para a caracterização de improbidade em decorrência de lesão ao erário, é necessária que a ação ou omissão tenha causado efetiva e comprovadamente perda patrimonial para o ente público. Os danos presumidos não poderão mais amparar imputações de improbidade aos gestores públicos, como atualmente eram procedidas as condenações por infração ao art. 10, da Lei Federal n. 8.429, de 1992.

Para caracterizar a improbidade pela violação de princípio da administração pública, é necessário que: a) seja comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade; b) seja demonstrada objetivamente a prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas.

A assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público ficará obrigada a defendê-lo judicialmente, caso este venha a responder ação por improbidade, até que a decisão transite em julgado.

A nomeação de parentes para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, função gratificada na administração pública direta ou indireta, configura improbidade. O ajuizamento de ações de improbidade, fundamentado na violação de princípio, não será adequado para o controle de legalidade de políticas públicas. Para isso, o Ministério Público terá que se valer de ação civil pública, regida pela Lei n. 7.347, de 1985.

A sanção de perda da função pública atinge apenas o vínculo funcional que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração. Em caráter excepcional, o magistrado poderá estender a penalidade para os demais vínculos, devendo considerar as circunstâncias do caso e a gravidade da infração.

Há uma grande preocupação com a manutenção de atividades de empresas apenadas por improbidade. Por isso, na responsabilização de pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, para evitar a sua falência.

A pena de proibição de contratar com o poder público é restrita ao ente público lesado pelo ato de improbidade, porém, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção pode extrapolá-los, para impedir a contratação com outras entes federativos.

A nova lei soluciona uma grave lacuna na legislação. A condenação sofrida em órgão colegiado por improbidade implica a inelegibilidade do condenado. O intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória será abatido do prazo fixado na suspensão dos direitos políticos. Pelo regramento em vigor, o prazo de suspensão dos direitos políticos somente teria início quando do trânsito em julgado da sentença condenatória.  

Para o deferimento do pedido de indisponibilidade de bens, será necessária a presença dos seguintes elementos: a) perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo; b) probabilidade da ocorrência dos atos apontados na inicial da ação civil pública, a partir da análise dos elementos de instrução; c) oitiva do réu em 5 (cinco) dias.

A oitiva prévia do réu poderá ser dispensada, caso o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, ações e quotas de sociedade simples e empresárias, pedras e metais preciosos. O bloqueio de contas bancárias somente poderá ser deferido se inexistirem esses bens. É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente.

O Ministério Público será o único titular da ação civil pública de improbidade. No regramento anterior, os entes federativos poderiam ingressar com esse tipo de ação, o que abria muita margem para represálias a adversários políticos.
O réu será citado para contestar, no prazo de 30 dias, os pedidos formulados na inicial da ação civil pública. A manifestação preliminar existente na Lei n. 8.429, de 1992, foi suprimida.

O acordo de não persecução cível pode ser celebrado no curso da investigação de apuração do ato ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória.

A ação para a aplicação das sanções por improbidade prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. A nova lei institui a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora. Verificada a ocorrência dessa figura jurídica, o juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, de ofício ou a requerimento da parte interessada, deverá decretá-la de imediato. Felizmente, as ações de improbidade não poderão mais ser eternizadas. Isso constituía um grave peso para os réus em ações dessa natureza.

Noel Antônio Baratieri
Advogado e Professor de Cursos de Pós-Graduação em Direito Administrativo





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